O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS – SINDISERV informa que a Ação Coletiva tombada sob o n. 0007477-41.2017.8.08.0047ajuizada em face de MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, na qual possui como objeto a defesa dos direitos dos servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), encontra-se em fase recursal, ou seja, foi remetido, no dia 05/11/2019, para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e encontra-se aguardando distribuição para apreciação do Recurso de Apelação.
O SINDISERV destaca que a Reclamação n. 36.983 proposta perante o Supremo Tribunal Federal – STF foi de inciativa de alguns servidores aposentados e que não reflete nenhum prejuízo ao andamento do processo de origem.
Deste modo, gostaríamos de esclarecer que o SINDSERV continua com a luta e defesa dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus no processo dos aposentados.